Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 271 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9106.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 271/2018 | Redação Final | 06/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9162.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 271/2018 | Redação Final | 15/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9199.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 217/2018 | Redação Final | 21/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9228.docx |