Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 216 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9108.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 216/2018 | Redação Final | 06/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9161.docx |