Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 212 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9013.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 212/2018 | Redação Final | 10/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9039.docx |