Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 158 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9114.doc |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 158/2018 | Redação Final | 04/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9131.docx |