Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/03/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8845.docx |
| REDAÇÃO FINAL APL 20/2018 | Redação Final | 06/04/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 8902.docx |