Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 322 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/02/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8736.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/02/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8736.doc |