Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
280
Data de Apresentação
04/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Indexação
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO do município
Observação