Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9179.docx |