Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/12/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8578.docx |
| PARECER DE REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8633.docx |