Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 310 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/10/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8396.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/11/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 8493.doc |