Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 291 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/09/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8255.docx |
| PARECER DE RF | Redação Final | 29/09/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8275.docx |