Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 285 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/09/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8283.docx |
| SUBSTITUTIVO Nº 002 AO APL 285 | Substitutivo | 06/12/2017 | RODRIGO BRAGA E RONALDO JOÃO | 8581.docx |
| SUBSTITUTIVO 03 AO APL 285 | Substitutivo | 04/04/2018 | RODRIGO BRAGA E RONALDO JOÃO | 8887.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9176.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 285/2017 | Redação Final | 28/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9252.docx |