Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 04/05/2010 | Comissão de Legislação e Justiça | 2183.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2010 | Comissão de Redação e técnica Legislativa | 2198.doc |