Requerimento nº 871 de 2017

O DECRETO Nº 2726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM SEU ART. 12º DISPÕE: “ART. 12 – É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO STPA/SL, SALVO QUANDO DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO – PARA EFEITOS DE SUCESSÃO TRATADA NESTE ARTIGO, FICA AUTORIZADO AO VIÚVO OU VIÚVA, BEM COMO OS FILHOS QUE NÃO POSSUAM CNH – CATEGORIA D, CONTRATAR PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR OS SERVIÇOS NOS MOLDES NESTE REGULAMENTO.” ASSIM SENDO, BASEANDO NA LEGISLAÇÃO APRESENTADA, PEDE-SE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E A IMEDIATA POSSE DA PERMISSÃO DAS SEGUINTES VIÚVAS:
1. ALESSANDRA MOREIRA DE SOUZA;
2. JAQUELINE EUGENIA DE OLIVEIRA;
3. CLÁUDIA DE MATTOS FERREIRA.

O DECRETO Nº 2726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM SEU ART. 12º DISPÕE: “ART. 12 – É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO STPA/SL, SALVO QUANDO DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO – PARA EFEITOS DE SUCESSÃO TRATADA NESTE ARTIGO, FICA AUTORIZADO AO VIÚVO OU VIÚVA, BEM COMO OS FILHOS QUE NÃO POSSUAM CNH – CATEGORIA D, CONTRATAR PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR OS SERVIÇOS NOS MOLDES NESTE REGULAMENTO.” ASSIM SENDO, BASEANDO NA LEGISLAÇÃO APRESENTADA, PEDE-SE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E A IMEDIATA POSSE DA PERMISSÃO DAS SEGUINTES VIÚVAS:
1. ALESSANDRA MOREIRA DE SOUZA;
2. JAQUELINE EUGENIA DE OLIVEIRA;
3. CLÁUDIA DE MATTOS FERREIRA.