Documentos Acessórios (Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJ CFFOTC E CAPAPR | Parecer | 30/05/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7902.docx |
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/05/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7905.docx |