Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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EMENDA SUPRESSIVA 001 | Emenda Supressiva | 05/06/2017 | CFFOTC | 7919.docx |
PARECER DA CFFOTC | Parecer | 06/06/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7924.docx |
PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/06/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7926.docx |
REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7939.docx |