Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 179 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/07/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8045.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/09/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8236.docx |