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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2007

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2007

Número

15

Data de Apresentação

06/07/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

439_texto_integral.doc

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 104-A, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI