Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ e CFFOTC | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/05/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 164.doc |
| Redação Final | Redação Final | 02/06/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 245.doc |
| Lei 7.615 | Lei | 11/08/2008 | Chefe do Poder Executivo Municipal | 440.pdf |