Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 124 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7971.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7971.docx |