Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em Conjunto | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/05/2008 | Parecer da CLJ e CFFOTC | 154.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/05/2008 | Comissão de redação e Técnica Legislatia | 179.doc |
| 7.605 | Lei | 30/05/2008 | Executivo | 241.doc |