Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 113 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/07/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8084.docx |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/07/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8084.docx |