Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 84 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7803.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/05/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7864.docx |