Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 80 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/04/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7748.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7814.docx |