Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 76 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7818.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7952.docx |