Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 69 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7769.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7817.docx |