Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 64 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/03/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7716.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/05/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7866.docx |