Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 16/03/2010 | Comissão de Legislação e Justiça | |
| Parecer CLJ | Parecer | 16/03/2010 | Comissão de Legislação e Justiça | 2036.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/03/2010 | Comissão de Redação e técnica Legislativa | 2049.pdf |