Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/03/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7700.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 07/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7757.docx |