Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/03/2017 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7687.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/03/2017 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7687.docx |