Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 31 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA SUBST.APL 31 /2017 | Emenda Substitutiva | 30/03/2017 | RENATO GOMES | 7728.doc |
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/05/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7855.docx |