Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2017 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/03/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7669.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/03/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7732.docx |