Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/02/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7646.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/03/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7659.docx |