Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/02/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7640.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/03/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7655.docx |