Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto CLJ e CEDDET | Parecer | 09/02/2010 | Comissão de CLJ e CECDET | 1914.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/02/2010 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1919.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR 133/2010 | Lei | 11/02/2010 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2258.pdf |