Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 58 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANTEPROJETO DE LEI Nº 058/2016 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/10/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7542.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/10/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7547.doc |