Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 43 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/06/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7338.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/07/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7378.doc |