Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 113 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 09/12/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1761.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 14/12/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1771.pdf |