Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7490.docx |
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| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/08/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7490.docx |