Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/05/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7255.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/05/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7268.doc |