Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7281.docx |