Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7288.docx |
| REDACAO FINAL DO APL 19 | Redação Final | 17/08/2016 | Comissão de Redação | 7482.doc |