Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2008)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/04/2008 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 15.doc |
| COMISSÃO FFOTC | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/04/2008 | CFFOTC | 16.doc |
| REDAÇÃO DE FINAL | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/04/2008 | COMISSÃO DE REDAÇÃO | 17.doc |
| LEI 7563 | Lei | 22/04/2008 | EXECUTIVO | 89.pdf |