Documentos Acessórios (Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 131 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AS EMENDAS | Parecer | 08/03/2016 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7120.docx |
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| PARECER AS EMENDAS | Parecer | 08/03/2016 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7120.docx |