Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 05/10/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1340.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 19/10/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1422.pdf |
| Lei 7807/2009 | Lei | 23/11/2009 | Chefe do Poder Executivo Municipal | 1639.pdf |