Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/03/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7132.docx |
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/06/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7329.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/03/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7140.doc |