Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer | 21/09/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1276.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/10/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1358.pdf |
| LEI 7801/2009 | Lei | 04/11/2009 | Chefe do Poder executivo Municipal | 1471.pdf |