Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/03/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7114.docx |