Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 79 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer | 21/09/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1280.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 28/09/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1298.pdf |