Documentos Acessórios (Emenda Modif. 02 Projeto Lei nº 109 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/11/2015 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 6917.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/11/2015 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 6917.docx |